DECRETO Nº 4291/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4291/2025


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a LOA 2025 (Lei Municipal nº 1242/2024).


Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 66.170,48 (sessenta e seis mil, cento e setenta reais e quarenta e oito centavos) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior na fonte 0100, para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçam.

6000

SECRETARIA /COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

606

EXTENSÃO RURAL

Programa

2001

ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR

Ação

2.33

MANUT. DAS ATIV., DESENVOLV. DE AÇÕES E PROJ. AGROPECUÁRIOS

Fonte

0300

Recursos Ordinários - Superávit

Valor

R$

66.170,48

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 164

Art. 2º - – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 273.729,52 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) pelo excesso de arrecadação no exercício vigente na fonte 1176, conforme CT DE REPASSE 931948/TRANSFEREGOV/MAPA.

Órgão Orçam.

6000

SECRETARIA /COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

606

EXTENSÃO RURAL

Programa

2001

ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR

Ação

2.33

MANUT. DAS ATIV., DESENVOLV. DE AÇÕES E PROJ. AGROPECUÁRIOS

Fonte

1176

Emendas Parl. Individuais - Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019)

Valor

R$

273.729,52

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 165

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 28 de fevereiro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal