DECRETO Nº 4287/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1176 E 0100, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4287/2025


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR  E EXESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1176 E 0100, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 1.247/2025.


Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar Dotações  Orçamentárias até o valor de R$ 1.398.150,00 (Um milhão, trezentos e noventa e oito mil e cento e cinquenta reais), destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0300

Recursos Ordinários  - Superávit

Valor

R$

723.150,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

3176

Emendas Parlamentares Individuais - Superávit

Valor

R$

200.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - Fica ainda autorizado a suplemtentar dotação para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construçõas de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

0183

Operações de Crédito Interna

Valor

R$

275.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1176

Emendas Parlamentares Individuais

Valor

R$

200.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 3º - Para o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes 0300 e 3176, já no Art. 2º será utilizado o exesso de arrecadação apurado no corrente exercício, nas fontes  0183 e 1176.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 24 de fevereiro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Vice-Prefeita Municipal