DECRETO Nº 4250/2025

DECRETO Nº 4250/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA EMPRESA ABATTI & BOUFLEUR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Edital de Credenciamento vigente do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC),

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a empresa ABATTI & BOUFLEUR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., representada pelo médico Matheus Beal Abatti, a realizar atendimentos médicos na Unidade Básica de Saúde do Município de Ouro Verde/SC, nos termos do Edital de Credenciamento vigente do CISAMOSC.

Art. 2º A autorização concedida por este Decreto tem como fundamento o atendimento às disposições do referido Edital, que prevê a possibilidade de prestação de serviços diretamente nas Unidades Básicas de Saúde dos Municípios Consorciados, desde que:

I – O pedido seja formalizado pela empresa credenciada;

II – O município manifeste aceitação formal;

III – O deferimento seja realizado pelo Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC).

Art. 3º Após a publicação deste Decreto, deverá ser encaminhada cópia ao CISAMOSC para validação dos procedimentos e cumprimento das demais formalidades exigidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde, em 15 de janeiro de 2025.

Moacir Mottin

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra. 

Giovana do Prado da Motta

Vice Prefeita Municipal