DECRETO Nº 4199/2024         

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME EMENDA PARALAMENTAR Nº 0275/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4199/2024

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME EMENDA PARALAMENTAR Nº 0275/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.207/2023 em seu Art. 9º.


Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos cinquenta mil reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1179

Emendas Parlamentares Impositivas - Transf. do Estado

Valor 

R$

200.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta da Emenda Parlamentar Nº 0275/2024 – Ordem Bancária Nº 2024OB084060, que tem por objeto a manutenção da malha viária no interior do Município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 20 de agosto de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal