DECRETO Nº 4160/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4160/2024


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1207/2024.


Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 38.800,00 (trinta e oito mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçam.

12000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE

Unidade Orçam.

12001

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.59

Manutenção dos Programas do Fundo de Assistência Social

Fonte

0365

Transferência SUAS/Estado - Superávit

Valor

R$

38.800,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa  167

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 12 de abril de 2024.



MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal