DECRETO N.º 4492/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4492/2026


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal Nº. 1.265/2025.


DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 8.022,61 (oito mil, e vinte e dois reais com sessenta e cinco centavos) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.15

Manutenção de Ensino Fundamental

Fonte

3546

Transferência do Fundeb - Complementação da União - Criação matrículas ETI - Superávit

Valor 

R$

7.220,35

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Valor 

R$

802,26

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1º ocorreu por conta do Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2025.

Art. 3º - Além disso fica aberto também um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.250,83 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e três Centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.15

Manutenção de Ensino Fundamental

Fonte

1546

Transferência do Fundeb - Complementação da União - Criação matrículas ETI

Valor 

R$

5.625,75

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Valor 

R$

625,08

Elemento

3390

Aplicações Diretas

 
Art. 4º - O Crédito aberto no Art. 3º ocorreu por conta do Excesso de arrecadação na fonte 1546.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 31 de março de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeito Municipal