DECRETO N.º 4413/2025

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2025

Data da Publicação: 18/11/2025

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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DECRETO N.º 4413/2025


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei n. 1264/2025.

                                                              
Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 2.333.000,00 (Dois milhões e trezentos e trinta e trêz mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Unidade Orçam.	2001	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.4	Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 1
Valor	R$	300.000,00
Unidade Orçam.	4002	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
Função	27	Desporto e Lazer
Subfunção	812	Desporto Comunitário
Programa	2701	Esporte é Vida
Ação	2.30	Manutenção do Desporto Comunitário
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 135
Valor	R$	90.000,00
Unidade Orçam.	6001	SECRETARIA DE AGRICULTURA
Função	20	Agricultura
Subfunção	606	Extensão Rural
Programa	2001	Assistência ao Produtor Rural
Ação	2.33	Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 46
Valor	R$	200.000,00
Unidade Orçam.	7001	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função	15	Urbanismo
Subfunção	452	Serviços Urbanos
Programa	1502	Serviços de Utilidade Pública
Ação	2.37	Manutenção dos Serviços Urbanos
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 53
Valor	R$	90.000,00
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	2601	Estradas Vicinais
Ação	2.43	Manutenção do Setor Rodoviário
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 61
Valor	R$	210.000,00
Unidade Orçam.	8001	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	1801	Preservação e Conservação Ambiental
Ação	2.45	Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 66
Valor	R$	140.000,00
Unidade Orçam.	20001	SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.82	Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 5
Valor	R$	380.000,00
Unidade Orçam.	21001	SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função	8	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	804	Assistência Comunitária em Geral
Ação	2.68	Manut. do Conselho Tutelar
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 94
Valor	R$	13.000,00
Ação	2.83	Manut. das Atividades da Sec/Coord de Desenvolvimento Social
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 91
Valor	R$	230.000,00
Unidade Orçam.	11001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	1001	Saúde para Todos
Ação	2.50	Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde
Fonte	0102	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 90
Valor	R$	680.000,00
Total ....	R$	2.333.000,00

Art. 2º. - O Crédito aberto por este Decreto neste Artigo, ocorreu por conta de remanejamento de dotações orçamentárias do exercício vigente no valor de R$ 556.410,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais), conforme planilha abaixo:

Unidade Orçam.	4001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	1201	Educação para Todos
Ação	1.19	Construção, Ampl. e Reforma da Rede Física do Ensino Fundamental
Fonte	0101	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 131
Valor	R$	202.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa – 21
Valor	R$	52.000,00
Ação	2.16	Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte	0101	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa – 130
Valor	R$	80.000,00
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	1204	Criança na Escola
Ação	1.25	Construção, Ampliação e Reforma da Rede Física da Educ. Infantil
Fonte	0101	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 132
Valor	R$	10.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa – 35
Valor	R$	205.000,00
Subfunção	366	Educação de Jovens e Adultos
Programa	1205	Jovens e Adultos na Escola
Ação	2.26	Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Fonte	0100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 42
Valor	R$	7.410,00
Total....	R$	556.410,00

 
Art. 3º. – Para completar o valor da suplementação descrito no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação apurado no exercício corrente na ordem de R$ 1.776.590,00 (Um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 18 de novembro de 2025.


Moacir Mottin

Prefeito Municipal


O Presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Vice-Prefeita Municipal