DECRETO N.º 4194/2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/08/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO N.º 4194/2024 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. n. 1.207/2023. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unidade Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
Ação |
2.101 |
Distribuição de Água no Interior |
Fonte |
300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 172 |
Valor |
R$ |
12.000,00 |
Órgão Orçament. |
9000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
Unidade Orçam. |
9001 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
Função |
28 |
Encargos Especiais |
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
Programa |
2802 |
Encargos Especiais |
Ação |
2.48 |
Pagto de Precatórios, Acordos e Ações de Peq. Causas |
Fonte |
300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 175 |
Valor |
R$ |
80.000,00 |
Art. 2º. O Crédito aberto por este Decreto, ocorreu por conta do superávit apurado no exercício anterior. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 02 de agosto de 2024. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
