DECRETO N. 4223/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N. 4223/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em especial a Lei n. 1240/2024.

                                                                            
Decreta:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

12000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçament.

12001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.59

Manut dos Programas do Fundo de Assistência Social

Fonte

0335

Transf. do Sist. Único de Assist. Social - SUAS/União - Superávit

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

50.000,00

Fonte

1165

Transf. do Sist. Único de Assist. Social - SUAS/Estado

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

20.000,00

Art. 2º. Para o compor os valores utilizados no Artigo 1º, foi utilizado o Superávit do Exercício Anterior na Fonte 0135(SUAS/UNIÃO) e também foi utilizado o Excesso de Arrecadação Apurado até o momento (09/2024), pela Fonte 1165(SUAS/ESTADO).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 08 de novembro de 2024


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Vice-Prefeita Municipal