DECRETO N° 4109/2024

EMENTA

• “ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO N.º 3916/2023


“ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.º 053/93, em seu Artigo N.º 326, parágrafo Único.


DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), a mesma servirá como base de Cálculo para todos os tributos e Taxas Municipais, para o Ano de 2023, conforme especifica:

• Ano de 2022 em 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento)

Art. 2º - O valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal, Código Tributário Municipal N.º 053/93 em seu artigo 326, parágrafo Único, passa a vigorar com o valor de R$ 17,92 (dezessete reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º - O reajuste que trata o Artigo 1.º deste Decreto foi reajustado de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com o acumulado do ano de 2022.


Ouro Verde – SC, em 11 de janeiro de 2023.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal de Ouro Verde


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal