DECRETO N° 4087/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 019/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4087/2023         

 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 019/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.178/2022 em seu Art. 9º.

 
Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1179

Emendas Parlamentares Impositivas - Transf. do Estado

Valor 

R$

350.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta da Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 019/2023/SEF – Processo (SGPe) SCC 17060/2023(Anexo único), que tem por objeto a aquisição de material britado para a recuperação de estradas vicinais nas localidades, linha Colônia Nova, Pinheiro Marcado, Bela Vista, Anta Gorda e Serra São José.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 21 de dezembro de 2023.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal