DECRETO N° 4085/2023

EMENTA

• INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE,SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 4085/2023


INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE,SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS"


O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a necessidade de prover mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais.


RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CMPDP objetivando a implantação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito do MUNICÍPIO DE OURO VERDE-SC, ao qual compete deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes referente à proteção de dados pessoais a Proteção de dados:

I - Integridade da informação: Garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protege-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;

II - Confidencialidade da informação: Garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

III - Disponibilidade da informação: Garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário;

IV - Autenticidade: Garantia de que a propriedade da informação é verdadeira e fidedigna tanto na origem quanto no destino;

V - Privacidade: Garantia de que as informações pessoais e da vida íntima sejam mantidas em sigilo (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal);

VI - Proteção de dados: Garantia de que as informações pessoais sejam utilizadas em conjunto com o estabelecimento de uma série de medidas de segurança para evitar danos de qualquer espécie (LGPD).


Art. 2º O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CMPDP será responsável por:

I - Realizar o mapeamento das informações pessoais geridas e tratadas pelo Município de Ouro Verde-SC

II - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Município de Ouro Verde-SC,

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

IV - Fiscalizar e dar suporte ao encarregado de dados do Município de Ouro Verde-SC. para o cumprimento das suas atividades previstas na LGPD, bem como notificá-lo sobre qualquer tipo de não conformidade com a referida Lei;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

VI - Orientar e auxiliar o Encarregado nas suas atribuições.


Art. 3º O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CMPDP será composto pelos seguintes servidores:
I GISLEI MARCELO GIOTTO - Representantes da Secretaria de Administração
II – GIOVANA DO PRADO DA MOTTA - Representante Do Setor de Recursos Humanos

III DAIANE KESSLER MARQUES- Representante da Procuradoria Municipal

IV EDISIONE APARECIDA SELIG - Representante da Controladoria Interna 

V JAQUELINE DE SIQUEIRA- Representante do Setor de Tecnologia da Informação


Art. 4º Os membros do Comitê ficam dispensados de suas atividades normais no período em que forem necessárias reuniões, estudos, e demais atos relacionados a implantação da legislação, o que ocorrerá de forma gradativa, não fazendo jus seus membros a qualquer gratificação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 21 de dezembro de 2023.


MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 
DATA SUPRA:


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL