DECRETO N° 4072/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CIDIRIOS.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 4072/2023


DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CIDIRIOS.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

 
CONSIDERANDO que o referido contrato de prestação de serviços, tem natureza temporária, firmado entre as partes acima especificadas, e regido pelos preceitos do Direito Público; 


RESOLVE: 

Art. 1º ‐ Ceder o servidor público municipal ALEX TADEU DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil – matrícula 901, para o exercício de atividades inerentes ao seu cargo de Engenheiro Civil, por 10 horas semanais, perante Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária de Entre Rios - CIDIRIOS.

Art. 2º ‐ A cessão de que trata o art. 1º deste decreto será pelo prazo de 06 (seis) meses, com ônus para o Município de Ouro Verde, com possibilidade de renovação e / ou revogação a qualquer momento a critério das partes.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 28 de novembro de 2023.


MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL