DECRETO N° 4042/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 002/2023 – SCC 7738/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4042/2023         


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 002/2023 – SCC 7738/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.178/2022 em seu Art. 9º.

 
Decreta:


Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1176

Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019)

Valor

R$

2.000.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta do Repasse da PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 002/2023 – SCC 7738/2023, que tem por objeto Pavimentação Asfáltica da Rua João Pasini e Recapeamento Asfáltico da Rua João Maria Conrado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 10 de outubro de 2023.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal