DECRETO N° 4006/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4006/2023


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022.


Decreta:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçam.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. Ativ., Desenvolvimento de Ações e Projetos Agropecuários

Fonte

0300

Recursos Ordinários - Superávit

Valor

R$

60.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

10.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior nas Fontes de Recursos acima identificada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 31 de julho de 2023.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal