DECRETO N° 3982/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE”

Integra da Norma

DECRETO Nº 3982/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O USO DO   TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE”

MOACIR MOTTIN, Prefeito do Município de Ouro Verde-SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso do transporte Escolar em consonância com a resolução n. 01/2021 Fnde.

DECRETA:

Art. 1º  Fica proibido o uso do Transporte Escolar no âmbito do Município de Ouro Verde, que não seja para fins exclusivamente escolar.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde, 15 de junho de 2023.

MOACIR MOTTIN

                                                   PREFEITO MUNICIPAL