DECRETO N° 3964/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N.º 3935/2023 E 3922/2023.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 3964/2023







DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N.º 3935/2023 E 3922/2023.

 

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições de Lei Federal.

 

CONSIDERANDO, a edição da Medida Provisória Federal de n. 1.167/2023 que prorrogou até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas.

 

CONSIDERANDO, que o corpo técnico de apoio de licitações deseja realizar maiores análises e adequações aos Decretos de Implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito do município de Ouro Verde-SC, resolve:

 

 

DECRETA

 

Art. 1º A Revogação dos Decretos de N.º 3935/2023 E 3922/2023.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 26 de maio de 2023.

 

 

 

MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA:

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL