DECRETO N° 3949/2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/04/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3949/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022. Decreta: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Unidae Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2,4 |
Manut. Do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Valor |
R$ |
50.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Unidae Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Projetos Agropecuários |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Valor |
R$ |
200.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Unidae Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Valor |
R$ |
300.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 03 de abril de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Este Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
