DECRETO N° 3942/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3942/2023







“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022.




Decreta:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 197.085,69 (Cento e noventa e sete mil, oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidae Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.17

Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

Fonte

3119

Transferência do Fundeb - Superávit

Valor

R$

10.553,68

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0336

Salário Educação - Superávit

Valor

R$

54.567,91

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0344

Recursos do PNATE - Superávit

Valor

R$

22.492,86

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0362

Transf. de Convênios – Estado/Educação - Superávit

Valor

R$

109.471,24

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




Ouro Verde – SC, em 14 de março de 2023.










MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal




Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.







GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal