DECRETO N° 3938/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3938/2023




“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022.




Decreta:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

21000

Secretaria/Coord de Desenvolvimento Social

Unidae Orçam.

21001

Secretaria/Coord de Desenvolvimento Social

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.83

Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas

Fonte

3179

Emendas Parlamentares Impositivas - Transf. do Estado - Superávit

Valor

R$

100.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




Ouro Verde – SC, em 13 de março de 2023.










MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal




Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.







GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal