DECRETO N° 3895/2022

EMENTA

• “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO E EXPEDIENTE AO SETOR DE ENGENHARIA, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 3895/2022
“ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO E
EXPEDIENTE AO SETOR DE ENGENHARIA, DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE,
NA FORMA QUE MENCIONA”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo
estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de
forma a garantir a eficiência do serviço prestado;
CONSIDERANDO, o § 1º do Art. 21 da Lei Complementar 022 de 01 de
julho de 2005, em que o horário de funcionamento das unidades administrativas será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Art. 193 da Lei Complementar 022 de 01 de julho de
2005, em que a jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, respeitadas as
disposições inerentes previstas na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao
estabelecido no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais;
CONSIDERANDO que o horário de expediente da Secretaria de
Administração, Planejamento e Gestão é das 07:00 às 13:00 hs, conforme Decreto n.
3692/2021, porém há necessidade permanente de adoção de medidas que resultem no
atendimento integral em função das demandas do setor;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Determinado o horário de trabalho do Setor de Engenharia do
Município, das 07:45 às 11:45 hs e das 13:30 às 17:30 hs, a partir de 02 de janeiro de
2023.
Art. 2.º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Verde – SC, em 08 de dezembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA
CATARINA
MUNICÍPIO DE OURO VERDE
CNPJ: 80.913.031/0001-72
________________________________________________________________________________________________________
Endereço: Rua João Maria Conrado, 425 – Centro – 89.834-000 – Ouro Verde – SC
e.mail: prefeitomottin@ouroverde.sc.gov.br Fone/Fax: 049 34470007
DECRETO N. º 3895/2022
“ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO E
EXPEDIENTE AO SETOR DE ENGENHARIA, DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE,
NA FORMA QUE MENCIONA”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo
estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de
forma a garantir a eficiência do serviço prestado;
CONSIDERANDO, o § 1º do Art. 21 da Lei Complementar 022 de 01 de
julho de 2005, em que o horário de funcionamento das unidades administrativas será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Art. 193 da Lei Complementar 022 de 01 de julho de
2005, em que a jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, respeitadas as
disposições inerentes previstas na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao
estabelecido no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais;
CONSIDERANDO que o horário de expediente da Secretaria de
Administração, Planejamento e Gestão é das 07:00 às 13:00 hs, conforme Decreto n.
3692/2021, porém há necessidade permanente de adoção de medidas que resultem no
atendimento integral em função das demandas do setor;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Determinado o horário de trabalho do Setor de Engenharia do
Município, das 07:45 às 11:45 hs e das 13:30 às 17:30 hs, a partir de 02 de janeiro de
2023.
Art. 2.º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Verde – SC, em 08 de dezembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal