DECRETO N. 3870/2022
“ DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/10/2022
EMENTA
- “ DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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DECRETO N.º 3870/2022 “ DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Ouro Verde, MOACIR MOTTIN, e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, GUILHERME TEDESCO MELCHIORETTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 e lei municipal nº 1148/2021, resolvem: Art. 1º - Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no Município de Ouro Verde, no dia 23 de novembro de 2022, das 13:30 às 17:00 horas. Art. 3º - O evento terá como tema geral: "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade". Art. 4º - O Município durante a sua Conferência Municipal, elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações fornecidas pelo CONANDA/DF. Art. 5º - Para a organização do evento poderão ser criados grupo de trabalhos, denominados de Comissões. Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 25 de outubro de 2022. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Este Decreto foi registrado e publicado em data supra. GUILHERME TEDESCO MELCHIORETTO Presidente do CMDCA
