DECRETO N.º 4533/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4533/2026


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.265/2025.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 79.656,49(setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

137902

Emenda Parlamentar Impositiva - Transferência do Estado - Emenda 0897 - pneus e diesel

Valor

R$

45.171,42

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0364

Transferência de Convênios Estado/ Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social) - Superávit

Valor

R$

34.485,07

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do superávit financeiro do exercício anterior na fonte 0164(SCC7234/2025) e Emenda 0897/2025.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 25 de junho de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O Presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal