DECRETO N.º 4532/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4532/2026


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.265/2025.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00(Cento e oitenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

137901

Emenda Parlamentar Impositiva - Transferência do Estado - Emenda 3631 - malha viária

Valor

R$

180.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do superávit financeiro do exercício anterior - Emenda 3631/2025.


Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 23 de junho de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal