DECRETO Nº 4531/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4531/2026


DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e


CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto à necessidade de designação de gestor e fiscal de contratos administrativos;


CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e gestão dos contratos administrativos firmados pelo Município que envolvam o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, em especial ao Pregão Eletrônico nº 0025/2025;


Art. 1º Fica designado o servidor Sr. João Canton para exercer a função de Gestor de Contrato, especificamente nos contratos administrativos firmados pelo Município de Ouro Verde/SC, oriundos do Processo Administrativo Licitatório 000020/2025 – CINCATARINA, competindo-lhe a gestão administrativa dos contratos, incluindo o acompanhamento de prazos, aditivos, reequilíbrios, aplicação de penalidades, e demais atos necessários à regular execução contratual.

Art. 2º Fica designado o servidor Sr. Douglas Costacurta Lara para exercer a função de Fiscal de Contratos, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução contratual, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os designados responderão pelas atribuições inerentes às funções ora estabelecidas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Verde – SC, em 23 de junho de 2026


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

 
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal