DECRETO Nº 4431/2025              

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4431/2025              

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei n. 1267/2025.


Decreta:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de até R$ 264.240,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), destinados para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.16

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

0118

Transferência do FUNDEB

Valor 

R$

140.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 23

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

1204

Criança na Escola

Ação

2.90

Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte

0118

Transferência do FUNDEB

Valor 

R$

84.240,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 37

Ação

2.91

Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte

0118

Transferência do FUNDEB

Valor 

R$

40.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 137

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º, tem sua origem no excesso de arrecadação, no exercício corrente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 16 de dezembro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal