PORTARIA Nº 101/2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/10/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 101/2025 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a obrigatoriedade de chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o interesse público na implementação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); RESOLVE: Art. 1º – Determinar a instauração do Chamamento Público nº 01/2025, destinado à seleção de organização da sociedade civil sem fins lucrativos para firmar Termo de Colaboração ou Cooperação Técnica com o Município de Ouro Verde/SC, visando à execução de projeto habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS). Art. 2º – Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Seleção, responsável pela elaboração, condução e julgamento do chamamento público: I – Edivani Santin Massoni II – Carlos Alberto dos Santos III – Douglas Costa Curta Art. 3º – Caberá à Comissão de Seleção: I – elaborar o edital e seus anexos; II – receber, protocolar e analisar as propostas apresentadas; III – emitir relatório técnico com recomendação fundamentada de classificação e habilitação; IV – zelar pela observância das normas legais aplicáveis ao procedimento. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde/SC, 16 de outubro de 2025. MOACIR MOTTIN PREFEITO MUNICIPAL GIOVANA DO PRADO DA MOTTA VICE PREFEITA MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA:
