LEI N. 1258/2025

EMENTA

• “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 932 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI N. 1258/2025


“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 932  DE  16 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,


Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei.

 
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 932/2015, pelo prazo de até 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação do novo Plano Nacional de Educação, que sucederá aquele aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, cuja vigência foi prorrogada pela Lei Federal nº 14.934/2024.


Parágrafo Único. No prazo de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, um Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Verde – SC, 03 de setembro de 2025


Moacir Mottin

Prefeito Municipal

 
A presente Lei foi registrada e Publicada em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Vice-Prefeita Municipal