LEI N.º 1257/2025
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 20/08/2025
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1257/2025 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 793.000,00 (Setecentos e noventa e três mil reais) destinados paras a seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçamento |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Unid. Orçamentária |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.4 |
Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 1 |
Valor |
R$ |
98.000,00 |
Órgão Orçamento |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unid. Orçamentária |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao produtor rural |
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 46 |
Valor |
R$ |
60.000,00 |
Órgão Orçamento |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Unid. Orçamentária |
8001 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Ação |
2.45 |
Manut. da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 66 |
Valor |
R$ |
30.000,00 |
Órgão Orçamento |
21000 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Unid. Orçamentária |
21001 |
SEC/COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.83 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 91 |
Valor |
R$ |
150.000,00 |
Órgão Orçamento |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unid. Orçamentária |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Publica |
Ação |
2.37 |
Manutenção Dos Serviços Urbanos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 53 |
Valor |
R$ |
25.000,00 |
Órgão Orçamento |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
Ação |
2.50 |
Manut das Ações e Serv. Públicos de Saúde |
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 98 |
Valor |
R$ |
430.000,00 |
Art. 2º. Parte do crédito aberto por esta Lei, ocorreu por conta do do remaneja mento das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamento |
4000 |
SEC/COORD DE EDUC, CULT, ESPORT E TURISMO |
Unid. Orçamentária |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Desp. 22 |
Valor |
R$ |
400.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Desp. 130 |
Valor |
R$ |
33.000,00 |
Ação |
2.96 |
Pagamento do Vale Alimentação - Educação |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 143 |
Valor |
R$ |
90.000,00 |
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
Programa |
1204 |
Criança na Escola |
Ação |
2.91 |
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Desp. 36 |
Valor |
R$ |
70.000,00 |
Ação |
2.91 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola |
Fonte |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Desp. 136 |
Valor |
R$ |
200.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 20 de agosto de 2025 MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
