DECRETO Nº 4337/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4337/2025         

 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.242/2024.


Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

6000

SECRFETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor

Ação

2.33

Manut. das Ativ., Desenvol. de Ações e Proj. Agropec.

Fonte

3179

Emendas Parlam. Impositivas - Transf. do Estado – Superávit

Valor 

R$

100.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no superávit do exercício anterior, por conta da Transferência Especial – SAR 1464/2024, que tem por objeto a manutenção das atividades da agricultura.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 10 de junho de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal