DECRETO N.º 4315/2025
“DISPOE SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/04/2025
EMENTA
- “DISPOE SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 4315/2025 “DISPOE SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos do art 86, VI da Lei Orgânica do Município; DECRETA Art. 1º Fica instituído novos valores para o reembolso de despesas com alimentação ao servidor da administração pública municipal que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos, treinamentos ou eventos de interesse da municipalidade, conforme tabela abaixo;
DESCRIÇÃO |
VALOR |
CAFÉ |
R$ 30,00 |
ALMOÇO |
R$ 60,00 |
JANTAR |
R$ 60,00 |
Art. 2º Somente serão reembolsadas as despesas que forem devidamente comprovadas, através de nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal até o limite máximo da tabela acima. Despesas com valores inferiores a tabela será reembolsado pelo valor da despesa da nota ou cupom. Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 15/04/2025. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Este Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
