DECRETO N.º 4248/2025
“ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/01/2025
EMENTA
- “ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 4248/2025 “ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.º 053/93, em seu Artigo N.º 326, parágrafo Único. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), a mesma servirá como base de Cálculo para todos os tributos e Taxas Municipais, para o Ano de 2025, conforme especifica:
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Ano de 2024 em 4,77 % (quatro e setenta e sete por cento).
Art. 2º - O valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal, Código Tributário Municipal N.º 053/93 em seu artigo 326, parágrafo Único, passa a vigorar com o valor de R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos). Art. 3º - O reajuste que trata o Artigo 1.º deste Decreto foi reajustado de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com o acumulado do ano de 2024. Ouro Verde – SC, em 14 de janeiro de 2025. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal de Ouro Verde Este Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice Prefeita Municipal
