LEI N.º 1243/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR FONTES (0189 E 0164) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1243/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS USANDO COMO FONTES O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR FONTES (0189 E 0164) E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar para a manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, usando as seguintes fontes de recurso:

• Alienação de Bens, no valor de até R$ 16.399,07 (dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e sete centavos);

• Transferência de Convênio – Estado/Outros, no valor de até R$ 59.900,93 (cinquenta e nove mil e novecentos reais e noventa e três centavos).

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unid. Orçament.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. Ativ. Desenvol. de Ações e Projetos Agropecuários

Fonte

0389

Alienação Bens Outros Programas - Superávit

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

16.399,07

Fonte

0364

Transferência de Convênio - Estado/Outros - Superávit

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

59.900,93

 
Art. 2º. - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ 116.893,18 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), destinados para as seguintes Rubricas Orçamentárias:

Órgão Orçament.

1000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unid. Orçament.

1001

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função

1

Legislativa

Subfunção

31

Ação Legislativa

Programa

101

Processo Legislativo

Ação

2.1

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

56.893,18

Órgão Orçament.

11000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçament.

11001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1001

Saúde para Todos

Ação

2.50

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte

0102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

60.000,00

Art. 3º. - Para dar suporte orçamentário ao Artigo 2º, estamos anulado/remanejando totalmente ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão Orçament.

20000

SECRETARIA/COORD. DE ADM, PLANEJ. E GESTÃO

Unid. Orçament.

20001

SECRETARIA/COORD. DE ADM, PLANEJ. E GESTÃO

Função

4

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

402

Administração Geral

Ação

2.82

Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Adm, Planej. E Gestão

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

60.000,00

Órgão Orçament.

1000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unid. Orçament.

1001

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função

1

Legislativa

Subfunção

31

Ação Legislativa

Programa

101

Processo Legislativo

Ação

2.1

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Valor

R$

10.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

39.000,00

Ação

2.98

Manutenção do Parlamento Jovem

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

7.893,18

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 27 de novembro de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal