DECRETO Nº 4225/2024
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/11/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4225/2024 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde/SC, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, CONSIDERANDO a necessidade de correção de lançamento contábil/suplementação realizada em desacordo com a legislação; CONSIDERANDO a importância da transparência e da correta gestão dos recursos públicos; DECRETA: Art. 1º - Fica anulado o seguinte lançamento contábil: - Número do Lançamento/Sequência: 1.279.827 - Data do Lançamento: 20/08/2024 - Unidade Gestora: Município de Ouro Verde - Despesa LOA: 49 - Tipo de Movimento: Suplementação de despesa - Valor R$: 200.000,00 Art. 2º - A anulação prevista no artigo anterior será lançada nos registros/dados contábeis do Municipio, com a devida justificativa. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 22 de novembro de 2024 Moacir Mottin Prefeito Municipal O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra. Giovana do Prado da Motta Vice-Prefeita Municipal
