LEI N.º 1238/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO VIEGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1238/2024


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO VIEGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

2000

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA

Unidade Orçam.

2001

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA

Função

27

Desporto e Laser

Subfunção

813

Lazer 

Programa

402

Administração Geral

Ação

1.75

Realiz. e Org. de Feiras, Páscoa, Natal e demais eventos comemorativos

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa – 76

Valor

R$

75.000,00

Órgão Orçament.

20000

SEC/COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade Orçam.

20001

SEC/COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Função

4

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

402

Administração Geral

Ação

2.82

Manut. das Ativ. da Sec/Coord. de Adm., Planejamento e Gestão

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa – 8

Valor

R$

55.000,00

Órgão Orçament.

21000

SEC/COORD DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçam.

21001

SEC/COORD DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.83

Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa – 91

Valor

R$

30.000,00

Art. 2º - O crédito aberto por esta Lei ocorre por conta da excesso de arrecada no período de janeiro a setembro de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 05 de Novembro de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal