LEI Nº 1224/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 1224/2024

 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.


Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a Suplementar dotação Orçamentária até o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta e mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

1701

Saneamento Básico Rural

Ação 

2.101

Distribuição de Água no Interior

Fonte

0300

Recursos Ordinários  - Superávit

Valor

R$

30.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Programa

2001

Assistência ao  Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. das Ativ., Desenvolv. de Ações e Proj.  Agropecuários

Fonte

0300

Recursos Ordinários  - Superávit

Valor

R$

300.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - Para o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte - Recursos Ordinários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 11 de junho de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal