PORTARIA Nº 048/2024.

EMENTA

• DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 01/2024.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 048/2024. 


DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 01/2024.


O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO que fora instaurado processo administrativo sancionador em desfavor da empresa NSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n°33.842.718/0001-84, através da Portaria nº 031/2024 vencedora do Processo Licitatório nº076/2023 - Pregão nº050/2023;

CONSIDERANDO que o relatório final da Comissão Provisória de Sanção de Empresas deliberou pela aplicação de penalidade à licitante suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de Ouro Verde- SC, por prazo de 2 (dois) anos;

CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo exarou decisão mantendo as penalidades sugeridas pela comissão.

CONSIDERANDO que fora aberto prazo para interposição de recurso através do Ofício nº 004/2024.

CONSIDERANDO que a empresa apresentou recurso tempestivo, mas o qual não foi acatado pelo chefe do executivo;


RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de aplicação da penalidade prevista no item III do Art. 87 da Lei 8.666/93, à empresa NSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Município de Ouro Verde, 09 de maio de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A Presente Portaria foi registrada e Publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal