LEI N° 1211/2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1211/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unidade Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 46 |
Valor |
R$ |
70.000,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Unidade Orçam. |
20001 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.82 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 7 |
Valor |
R$ |
70.000,00 |
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para todos |
Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 100 |
Valor |
R$ |
50.000,00 |
Total da Suplementação |
R$ |
190.000,00 |
Art. 2º - Parte dos créditos aberto por esta Lei ocorrerá por conta da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 64 |
Valor |
R$ |
190.000,00 |
Total da Anulação |
R$ |
190.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 06 de dezembro de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A Presente Lei foi registrada e publicada em data supra GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
