LEI N° 1210/2023
“altera o artigo 2° DA LEI N° 010/1993, e dá outras providências.”
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/12/2023
EMENTA
- “ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 010/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1210/2023 “altera o artigo 2° DA LEI N° 010/1993, e dá outras providências.” MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal e Lei Municipal, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 2° da Lei n° 10 de Fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - O fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde e/ou Gerente Geral do Governo e/ou cargo equivalente.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 01 de dezembro de 2023. MOACIR MOTTIN PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA: GIOVANA DO PRADO DA MOTTA VICE PREFEITA MUNICIPAL
