LEI N° 1208/2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/11/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 1208/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 176.620,00 (Cento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para todos |
Ação |
2.50 |
Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saude |
Fonte |
0102 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Elemento |
3393 |
Aplicações Diretas – Despesa – 101 |
Valor |
R$ |
140.620,00 |
Órgão Orçament. |
1000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
Unidade Orçam. |
1001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
Função |
1 |
Legislativa |
Subfunção |
31 |
Ação Legislativa |
Programa |
101 |
Processo Legislativo |
Ação |
2.1 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa - 96 |
Valor |
R$ |
6.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 97 |
Valor |
R$ |
30.000,00 |
Total da Suplementação |
R$ |
176.620,00 |
Art. 2º - Parte dos créditos aberto por esta Lei ocorrerá por conta da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
Programa |
1205 |
Jovens e Adultos na Escola |
Ação |
2.26 |
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 41 |
Valor |
R$ |
6.480,00 |
Unidade Orçam. |
4002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO |
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
Subfunção |
695 |
Turismo |
Programa |
2302 |
Desenvolvimento e Apoio ao Turismo |
Ação |
2.80 |
Desenvolvimento de Ações e Projetos Voltados ao Turismo |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 114 |
Valor |
R$ |
16.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 115 |
Valor |
R$ |
2.580,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
17 |
Saneamento |
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
Programa |
1702 |
Saneamento Básico Urbano |
Ação |
1.38 |
Construção de Obas de Saneamento Básico |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 58 |
Valor |
R$ |
1.850,00 |
Órgão Orçament. |
15000 |
FUNDO DA CULTURA |
Unidade Orçam. |
15001 |
FUNDO DA CULTURA |
Função |
13 |
Cultura |
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
Programa |
1301 |
Desenvolvimento da Cultura |
Ação |
2.71 |
Manutenção do Fundo Municipal da Cultura |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 180 |
Valor |
R$ |
27.000,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Unidade Orçam. |
20001 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.82 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 9 |
Valor |
R$ |
5.000,00 |
Órgão Orçament. |
21000 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Unidade Orçam. |
21001 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
1.82 |
Manuteção e Reforma de Edificações da Área Social |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 137 |
Valor |
R$ |
2.470,00 |
Órgão Orçament. |
1000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
Unidade Orçam. |
1001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
Função |
1 |
Legislativa |
Subfunção |
31 |
Ação Legislativa |
Programa |
101 |
Processo Legislativo |
Ação |
2.1 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 98 |
Valor |
R$ |
26.000,00 |
Ação |
2.98 |
Manutenção do Parlamento Jovem |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 142 |
Valor |
R$ |
10.000,00 |
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
Programa |
1001 |
Saúde para todos |
Ação |
2.97 |
Pagamento do Vale Alimentação |
Fonte |
0102 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 141 |
Valor |
R$ |
43.000,00 |
Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
Programa |
1003 |
Serviços de Vigilância Epidemiológica |
Ação |
2.54 |
Manut. do TFSV – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde |
Fonte |
0102 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 110 |
Valor |
R$ |
1.240,00 |
Órgão Orçament. |
12000 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
Unidade Orçam. |
12001 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.102 |
Manutenção do Programa Família Acolhedora |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 145 |
Valor |
R$ |
35.000,00 |
Total das Anulações |
R$ |
176.620,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 28 de novembro de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Apresente Lei foi registrada e publicada em data supra GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
