DECRETO N° 4029/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA Nº 228/SEF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4029/2023         

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME PORTARIA Nº 228/SEF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.




MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.178/2022 em seu Art. 9º.

 

Decreta:




Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1179

Emendas Parlamentares Impositivas - Transf. do Estado

Valor 

R$

150.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

 

Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta do Repasse da Portaria nº 228/SEF – 17/07/2023 – Processo (SGPe) SCC 9613/2023(Anexo III), que tem por objeto a Manutenção da Malha Viária Municipal.




Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Ouro Verde, em 25 de setembro de 2023.







MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal




O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra




GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal