LEI N° 1195/2023
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/09/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Integra da Norma
LEI N.º 1195/2023 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E TAMBÉM COM A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 1.510.000,00 (Um milhão, quinhentos e dez mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
Unidade Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.4 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 1 |
Valor |
R$ |
372.000,00 |
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Unidade Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 45 |
Valor |
R$ |
258.000,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
15 |
Urbanismo |
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 52 |
Valor |
R$ |
62.000,00 |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 61 |
Valor |
R$ |
135.000,00 |
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
Unidade Orçam. |
8001 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
Ação |
2.45 |
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 65 |
Valor |
R$ |
112.000,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Unidade Orçam. |
20001 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.82 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 5 |
Valor |
R$ |
280.000,00 |
Órgão Orçament. |
21000 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Unidade Orçam. |
21001 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.83 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Desenvolvimento Social |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 90 |
Valor |
R$ |
291.000,00 |
Total do Artigo 1º |
R$ |
1.510.000,00 (Um milhão, quinhentos e dez mil reais) |
Art. 2º. - O Créditos aberto por esta Lei neste Artigo, ocorreu por conta de remanejamento de dotações orçamentárias do exercício vigente no valor de R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais), conforme planilha abaixo:
Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
Educação |
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
Programa |
1201 |
Educação para Todos |
Ação |
1.19 |
Construção, Ampl. e Reforma da Rede Física do Ensino Fundamental |
Fonte |
0101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 128 |
Valor |
R$ |
285.000,00 |
Subfunção |
362 |
Ensino Médio |
Programa |
1202 |
Apoio ao Ensino Médio |
Ação |
2.20 |
Manutenção do Ensino Médio |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 30 |
Valor |
R$ |
20.000,00 |
Subfunção |
364 |
Ensino Superior |
Programa |
1203 |
Apoio ao Ensino Superior |
Ação |
1.25 |
Apoio ao Ensino Superior |
Fonte |
0100 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
Elemento |
3350 |
Aplicações Diretas – Despesa – 148 |
Valor |
R$ |
190.000,00 |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 33 |
Valor |
R$ |
10.000,00 |
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
Programa |
1204 |
Criança na Escola |
Ação |
1.25 |
Construção, Ampl. e Reforma da Rede Física da Educação Infantil |
Fonte |
0101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 129 |
Valor |
R$ |
116.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 34 |
Valor |
R$ |
110.000,00 |
Total do Artigo 2º |
R$ |
731.000,00 (Setecentos e trinta e um mil reais) |
Art. 3º. – Para completar o valor da suplementação descrito no Art. 1º, será utilizado o superávit do exercício anterior na ordem de R$ 779.000,00(Setecentos e setenta e nove mil reais). Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 05 de setembro de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal
