DECRETO N° 3988/2023

EMENTA

• Regulamenta o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 615/2008 que institui o Conselho Municipal de Habitação -CMHAB

Integra da Norma

DECRETO Nº 3988/2023




Regulamenta o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 615/2008 que institui o Conselho Municipal de Habitação -CMHAB

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, DECRETA

 

Art. 1º o presente Decreto tem por escopo a regulamentação dos incisos I e II do Art. 3 º da Lei Municipal nº 615/2008.

Art. 2º A escolha de três (03) membros representantes da Administração Municipal, nomeados pelo Chefe do Executivo.

Art. 3º A escolha dos três (03) membros representantes da sociedade civil Previstas no inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 615/2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




                     Ouro Verde, 28 de junho de 2023.







MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE-PREFEITA MUNICIPAL