DECRETO N° 3972/2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/06/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3972/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022. Decreta: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Unidae Orçam. |
6001 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
Ação |
2.33 |
Manut. Ativ, Desenvolvimento de Ações e Projetos Agropecuários |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Valor |
R$ |
200.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Unidae Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
3139 |
Fundo Especial do Petróleo – FEP – Superávit |
Valor |
R$ |
400.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Unidae Orçam. |
12001 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.59 |
Manut. dos Programas do Fundo de Assistência Social |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Valor |
R$ |
200.000,00 |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior nas Fontes de Recursos acima identificada. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 05 de junho de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Este Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
