DECRETO N° 3943

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3943/2023










“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022.




Decreta:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 46.508,78 (Quarenta e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e oito centavos) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Unidae Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para Todos

Ação

2.16

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

0362

Transferência de Convênios – Estado/Educação - Superávit

Valor

R$

7.372,73

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA

Unidae Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

2001

Assistência ao Produtor Rural

Ação

2.33

Manut. das Ativ., Desenvolv. de Ações e Proj. Agropecuários

Fonte

0364

Transferência de Convênios – Estado/Outros - Superávit

Valor

R$

6.475,06

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidae Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.43

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0364

Transferência de Convênios – Estado/Outros - Superávit

Valor

R$

32,660,99

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




Ouro Verde – SC, em 16 de março de 2023.










MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal




Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.







GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal