DECRETO 3940/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3940/2023




“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1178/2022.







Decreta:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de R$ 221.992,45 (Duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

12000

Fundo de Assistência Social de Ouro Verde

Unidae Orçam.

12001

Fundo de Assistência Social de Ouro Verde

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

804

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.59

Manut. dos Programas do Fundo de Assistência Social

Fonte

0361

Transf. Assistência Social Estado - Superávit

Valor

R$

76.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0365

Transferência SUAS/Estado - Superávit

Valor

R$

48.821,19

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0365

Transferência SUAS/Estado - Superávit

Valor

R$

40.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

0335

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União - Superávit

Valor

R$

47.171,26

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0335

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União - Superávit

Valor

R$

10.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - Os Créditos aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior nas Fontes de Recursos acima identificadas.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




Ouro Verde – SC, em 13 de março de 2023.










MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal




Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.







GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal