DECRETO N° 3899/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1179 – Emendas Parlamentares Impositivas – TRF do Estado E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3899/2022         

 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1179 - Emendas Parlamentares Impositivas – TRF do Estado E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021 em seu Art. 9º.

 
Decreta:


Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

11000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçam.

11001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1001

Saúde para Todos

Ação

2.50

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte

1179

Emendas Parlamentares Impositivas – TRF do Estado

Valor 

R$

120.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1179 (Emendas Parlamentares Impositivas – TRF do Estado), por conta de Transferências do Estado no Valor de R$ 120.000,00, conforme Emenda Parlamentar Impositiva Nº 2194/2022 e Portaria SEF Nº 508/2022, Publicada no Diário Oficial/SC, dia 06/12/2022, Edição Nº 21.911

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Ouro Verde, em 15 de dezembro de 2022.



MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal