LEI N° 1172/2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2022

Data da Publicação: 08/11/2022

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI N.º 1172/2022


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
                                                         

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 2.650.000,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.	2000	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA
Unidade Orçam.	2001	GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.4	Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 2
Valor	R$	50.000,00
Órgão Orçament.	4000	SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçam.	4001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função	12	Educação
Subfunção	362	Ensino Médio
Programa	1202	Apoio ao Ensino Médio
Ação	2.21	Manutenção do Transporte - Ensino Médio
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 33
Valor	R$	15.000,00
Unidade Orçam.	4002	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
Função	27	Desporto e Lazer
Subfunção	812	Desporto Comunitário
Programa	2701	Esporte é Vida
Ação	2.30	Manutenção do Desporto Comunitário
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 45
Valor	R$	50.000,00
Órgão Orçament.	6000	SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA
Unidade Orçam.	6001	SECRETARIA DE AGRICULTURA
Função	20	Agricultura
Subfunção	606	Extensão Rural
Programa	2001	Assistência ao Produtor Rural
Ação	2.33	Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 50
Valor	R$	400.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa – 51
Valor	R$	400.000,00
Órgão Orçament.	7000	SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçam.	7001	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função	15	Urbanismo
Subfunção	452	Serviços Urbanos
Programa	1502	Serviços de Utilidade Pública
Ação	2.37	Manutenção dos Serviços Urbanos
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 56
Valor	R$	100.000,00
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	2601	Estradas Vicinais
Ação	2.43	Manutenção do Setor Rodoviário
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 64
Valor	R$	30.000,00
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 66
Valor	R$	600.000,00
Órgão Orçament.	8000	SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçam.	8001	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	1801	Preservação e Conservação Ambiental
Ação	2.45	Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 71
Valor	R$	10.000,00
Órgão Orçament.	15000	FUNDO DA CULTURA
Unidade Orçam.	15001	FUNDO DA CULTURA
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	1301	Desenvolvimento Cultural
Ação	2,71	Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 81
Valor	R$	30.000,00
Órgão Orçament.	16000	FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Unidade Orçam.	16001	FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Função	8	Assistência Social
Subfunção	243	Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa	803	Atendimento à Criança e ao Adolescente
Ação	2,61	Manutenção do Fundo da Infância e a Adolescência
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 84
Valor	R$	5.000,00
Órgão Orçament.	20000	SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO
Unidade Orçam.	20001	SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO
Função	4	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	401	Administração Superior
Ação	2.82	Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 100
Valor	R$	40.000,00
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 102
Valor	R$	340.000,00
Órgão Orçament.	21000	SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçam.	21001	SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função	8	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	804	Assistência Comunitária em Geral
Ação	2.83	Manut. das Atividades da Sec/Coord de Desenvolvimento Social
Fonte	100	Recursos Ordinários
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 115
Valor	R$	50.000,00
Órgão Orçament.	11000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçam.	11001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	1001	Saúde para Todos
Ação	2.50	Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte	102	Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Elemento	3190	Aplicações Diretas – Despesa – 121
Valor	R$	180.000,00
Elemento	3390	Aplicações Diretas – Despesa – 122
Valor	R$	40.000,00
Elemento	4490	Aplicações Diretas – Despesa – 124
Valor	R$	280.000,00

Art. 2º - Os Créditos abertos por esta Lei ocorreu por conta de excesso de arrecadação no exercício vigente.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 08 de novembro de 2022.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal