Decreto Executivo 3808/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/05/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – REPASSE – FUNDO A FUNDO (SUAS/UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3808/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – REPASSE – FUNDO A FUNDO (SUAS/UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Art. 9º a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
12000 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçam. |
12001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
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Ação |
2,59 |
Manutenção dos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Fonte |
0131 |
Transferências de Convênios – União/Assistência Social |
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Valor |
R$ |
65.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 180 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto, indicado no Art. 1º, ocorreu por conta do Repasse Fundo a Fundo da União – na Ação: 219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal