Decreto Executivo 3708/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/08/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3708/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1115/2020.
Decreta:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
20000 |
Sec/Coord de Administração Planejamento e Gestão |
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Unidae Orçam. |
20001 |
Sec/Coord de Administração Planejamento e Gestão |
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Função |
6 |
Segurança Publica |
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Subfunção |
181 |
Policiamento |
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Programa |
601 |
Segurança Publica |
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Ação |
2.11 |
Manutenção do Convênio – Policia Civil |
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Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários – Superávit |
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Valor |
R$ |
5.000,00 (P/ Conta Contábil 9800) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 174 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 23 de agosto de 2021.
MOACIR MOTTIN – Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA – Vice-Prefeita Municipal